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VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Regimento Interno 2
#2067539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Embargos de Declaração
2017 VUNESP Câmara de Cotia - SP
Procurador Legislativo

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária

  • deverá desistir do recurso interposto.
  • poderá complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.
  • poderá, no prazo de quinze dias, apresentar novo recurso.
  • deverá aguardar o julgamento do recurso, em que se levará em conta a modificação feita.
  • deverá ratificar o recurso interposto.
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