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#1899881

A petição inicial será indeferida quando, depois de intimado e escoado o prazo do autor para regularizá-la,

  • o pedido formulado for juridicamente impossível.
  • ocorrer a preclusão consumativa.
  • não for indicado o fundamento legal do pedido.
  • o advogado que esteja advogando em causa própria, deixar de declarar o seu endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações.
  • não for inserido pedido de citação do réu.
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