A a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
B o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
C o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
D os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
E a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.