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VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Noções de Informática 5 Português 28 Redação Oficial 2
#1899825
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 VUNESP Câmara de Barretos - SP
Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.


Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

  • inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
  • inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
  • inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
  • constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
  • constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
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