Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Noções de Informática 5
Português 28
Redação Oficial 2
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento
utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder
que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo
penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for
o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido,
assinale a hipótese que permite a impetração de mandado
de segurança:
