A A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.
B A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.
C Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.
D Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.
E Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.