Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos
de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de
empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
