Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
A disposição constitucional que determina que o projeto de
lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o
princípio orçamentário da
