Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Processual Penal Militar 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#1681721
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2016 VUNESP TJM-SP
Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990

  • serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
  • somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.
  • não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.
  • não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.
  • não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora