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VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Processual Penal Militar 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#1681722
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2016 VUNESP TJM-SP
Juiz de Direito Substituto

Analisando em conjunto as Leis no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade

  • decretar a prisão temporária em despacho prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação.
  • prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade.
  • executar a prisão temporária somente depois da expedição de mandado judicial.
  • decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, e prorrogá-la por igual período em caso de comprovada necessidade.
  • determinar a apresentação do preso temporário, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame pericial.
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