A As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
B As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.
C A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
D Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
E As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.