A Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
B É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.
C As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.
D É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
E Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.