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O Estatuto do Idoso foi criado buscando garantir direitos às pessoas com idade mais avançada, definida em seus termos. É um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

  • Aposentadoria compulsória.
  • Gratuidade nos transportes.
  • Trabalho remunerado.
  • Voto facultativo.
  • Habilitação para dirigir.
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