Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Anulada / Desatualizada
Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida
a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição
intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se
referido prazo da data em que for
