A É válida a disposição legal que estabelecevacatio legispor prazo inferior a 7 (sete) dias.
B Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.
C Nos Estados estrangeiros, o prazo devacatio legisreferente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.
D É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.
E Não se admite a revogação tácita de leis.