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#2076767

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

  • dependerá sempre do processamento prévio de sindicância como condição para sua instauração.
  • a jurisprudência não tem admitido o uso de prova emprestada, mesmo que legalmente produzida em processo criminal.
  • o princípio da insignificância deverá incidir no processo administrativo no que tange ao quantum da vantagem ilícita eventualmente obtida pelo servidor municipal.
  • dependerá sempre do processamento prévio de inquérito administrativo como condição para sua instauração.
  • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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