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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Pedagogia 1 Português 10 Regimento Interno 2
#2076765
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2016 VUNESP Prefeitura de Registro - SP
Advogado

Considerando que a licitação prevista na Lei no 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que

  • a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.
  • o Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.
  • a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.
  • o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.
  • a Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.
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