Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#2361762

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

  • 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  • 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  • 1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  • 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  • 10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora