A em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
B em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
C extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
E subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.