Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a
alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária
não passível de instituição por Medida Provisória.
