A pode ser proposta por entidade sindical ou órgão de classe no âmbito estadual.
B após sua propositura, é possível que o polo ativo requeira desistência, que poderá ou não ser acolhida pelo relator.
C não se admitirá, pelo texto normativo, intervenção de terceiros, salvo se houver autorização por decisão irrecorrível do relator para que se manifestem órgãos ou entidades.
D as informações, perícias e audiências a serem realizadas eventualmente nos autos da ação em referência, devem ser feitas no prazo máximo de sessenta dias contados da solicitação do relator.
E nessas ações, indeferida a petição inicial, é possível o manejo do recurso de apelação.