Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens
ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, por crédito tributário
