A Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da mesma até a determinação de intimação dos órgãos ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado para prestar informações.
B É possível intervenção de terceiros em processo de ação direta de inconstitucionalidade.
C No julgamento do pedido de medida cautelar, não é possível sustentação oral pelos representantes legais do requerente ou das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.
D Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
E A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitoex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.