A Ohabeas datasempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
C Ohabeas datanão pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
D Quando a sentença conceder ohabeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
E O pedido dehabeas datanão pode ser renovado em nenhuma hipótese.