Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Pedagogia 1
Português 10
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu
curso a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada,
