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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Pedagogia 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2706651
Direito Tributário: Infrações em Direito Tributário, Direito Penal Tributário
2015 VUNESP Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, dentre outras condutas especificadas em lei, constitui crime contra a ordem tributária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A conduta não tipifica o crime material antes do lançamento definitivo do tributo.
  • O crime é de ação penal subsidiária da pública.
  • A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo seja proferida decisão de primeira instância na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
  • Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia, fica extinta a punibilidade.
  • Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição, inclusive acessórios, após o recebimento da denúncia, fica excluída a culpabilidade.
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