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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Pedagogia 1 Português 10
#2706614
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2015 VUNESP Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, denomina-se

  • outorga onerosa do direito de construir.
  • direito de preempção.
  • direito de superfície.
  • transferência do direito de construir.
  • contraprestação edílica compulsória.
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