Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Pedagogia 1
Português 10
. Segundo disposição do Código Tributário Nacional, a
lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por
despacho fundamentado, diante de erro ou ignorância
excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato,
conceda
