A Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
B O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.
C Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.
D A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.
E Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.