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VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquitetura 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 13 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#2090077
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2015 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Fiscal de Postura e Estética Urbana

Segundo o que dispõe a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da prestação de contas, o parecer prévio conclusivo sobre as contas, a ser emitido no prazo de sessenta dias do seu recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, será emitido

  • pelos Chefes dos respectivos Poderes.
  • pelas assessorias jurídicas de cada órgão público.
  • pelo Ministério Público Estadual de cada Estado ou pela Procuradoria da República, no caso das contas da União.
  • pelas secretarias de finanças, em âmbito estadual ou municipal, ou pelo Ministério da Fazenda, em âmbito federal.
  • pelos Tribunais de Contas.
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