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VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquitetura 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 13 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#2090079
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2015 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Fiscal de Postura e Estética Urbana

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal. Estas são referências legais, contidas no Estatuto da Cidade, a respeito

  • da Lei Orgânica Municipal.
  • do IPTU.
  • do Plano Diretor.
  • do Estatuto de Impacto de Vizinhança.
  • da Gestão Democrática da Cidade.
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