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#2723342

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar nº 116 dispõe que o referido tributo

  • incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  • terá como alíquota máxima o percentual de 6%.
  • incide sobre a exportação de serviços para o exterior do país, quando o país de destino não tiver acordo de tributação com o Brasil.
  • quando incidente sobre prestação de serviços que inclua o fornecimento de materiais, esses comporão a base de cálculo do imposto, sem exceções.
  • incide sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionárias devidamente autorizadas pelo poder competente.
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