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#2063961

O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,

  • não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.
  • impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.
  • terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato
  • deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.
  • não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.
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