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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2063951
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

  • de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.
  • da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.
  • da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.
  • de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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