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VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 13 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 8 Português 10
#1851155
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2015 VUNESP PC-CE
Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

  • integrantes de minoria étnica.
  • portadores de deficiência.
  • que exerçam o magistério como professor no ensino superior
  • nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
  • que exerçam atividades de atendimento ao público.
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