A a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento
C é expressamente vedada.
D é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
E a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança