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VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1719015
Direito Constitucional: Partidos Políticos
2015 VUNESP PC-CE
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

  • o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
  • a prestação de contas à justiça estadual.
  • a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.
  • a subordinação a governos nacionais e internacionais.
  • o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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