Disciplinas:
Administração Pública 1
Criminologia 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 5
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 10
A Constituição da República de 1988 (art. 5o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
