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#1719058

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

  • Não.
  • Sim, desde que em caso de relevância e urgência.
  • Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.
  • Sim, desde que tenha caráter despenalizador.
  • Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.
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