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VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 9 Saúde Pública 1
#2374197
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência territorial
2015 VUNESP HCFMUSP
Direito na Área da Saúde Pública

Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim

  • a apuração das infrações penais, civis e administrativas, e da sua autoria.
  • a apuração das infrações penais e administrativas, e da sua autoria.
  • a apuração das infrações penais e civis.
  • a apuração dos crimes e das contravenções penais.
  • a apuração das infrações penais e da sua autoria.
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