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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Pedagogia 1 Português 10
#2004695
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Remissão
2015 VUNESP Câmara Municipal de Itatiba - SP
Advogado

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,

  • a elevada importância do crédito tributário.
  • a condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.
  • a condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.
  • as considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.
  • o erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.
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