Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Pedagogia 1
Português 10
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A obser vância do referido prazo de noventa dias não se exige em relação a lei que
