A quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.
B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.
C investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
E para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.