Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Português 10
Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que o pagamento realizado à empresa contratada foi 40% (quarenta por cento) maior do que o devido, considerando a despesa ilegal. Como consequência de tal constatação em controle externo, poderá o Tribunal de Contas
