Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Português 10
A Administração não pode descumprir as normas e condições previstas no edital de uma licitação, estando estritamente vinculada a ele. Essa afirmação corresponde a um dos princípios que regem as licitações, a saber, o princípio
