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VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#1989076
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José do Rio Preto, Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
2015 VUNESP Câmara de São José do Rio Preto - SP
Advogado

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

  • pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.
  • pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.
  • pelo Prefeito, mediante decreto.
  • pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.
  • pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.
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