A se subordinam ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
B as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime dessa lei.
C os órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime dessa lei.
D as entidades privadas com fins lucrativos se subordinam às disposições dessa Lei.
E se subordinam ao regime dessa Lei o Poder Judiciário e não se subordina o Ministério Público.