A as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.
B o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
C em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.
D dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.
E a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.