A o comerciante responde solidariamente com o fabricante, em qualquer hipótese, pelos danos causados pelo fato do produto.
B a sua inobservância gera a nulidade de pleno direito de cláusula constante em pré-contrato que o viole.
C a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor em favor do consumidor não poderá ocorrer, caso seja ela apenas obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao mesmo.
D torna obrigatória a harmonização dos interesses dos consumidores, em detrimento dos fornecedores.
E insere o pactasunt servandacomo cláusula geral nos contratos de consumo.