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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 19 Redação Oficial 1
#1890417
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Moeda falsa, Petrechos para falsificação de moeda
2014 VUNESP TJ-PA
Oficial de Justiça Avaliador

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

  • de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.
  • de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.
  • assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.
  • de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.
  • de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.
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